Aplicabilidade do piso mínimo de frete para TAC Agregado (pessoa física) na carga lotação

No artigo anterior do Blog do Trecho, esclarecemos a não aplicabilidade do piso mínimo de frete para operações de frete fracionado e orientamos sobre medidas práticas nesses casos. Neste texto orientamos especificamente sobre a aplicabilidade do piso mínimo de frete na carga lotação quando o prestador é TAC Agregado (pessoa física), com base no posicionamento recente da ANTT.

• Critérios exigidos para que o TAC Agregado (PF) esteja dispensado do piso mínimo de frete
• Procedimentos práticos recomendados para compliance operacional e comercial
• Riscos e cuidados 

A ANTT, com o Ofício SEI nº 39913/2025 (20/10/2025), informou que o piso mínimo de frete não é obrigatório nas operações feitas por TAC Agregado. Isso vale somente se forem seguidos todos os requisitos legais e documentos necessários, que estão listados abaixo. 

Já para outras modalidades — como TAC por Viagem, TAC Equiparado e ETC com menos de 3 veículos — a regra muda. Em alguns casos o piso mínimo se aplica; em outros, a ANTT ainda não tem posição fechada. Por isso, é importante analisar cada situação com cuidado.

Critérios exigidos para que o TAC Agregado (PF) esteja dispensado do piso mínimo de frete

Para que a operação com TAC Agregado (pessoa física) esteja realmente isenta do piso mínimo, é preciso cumprir todos os requisitos abaixo — sem exceção. É isso que garante o enquadramento correto perante a ANTT:

1. Qualificação como TAC Agregado: o prestador deve estar caracterizado formalmente como agregado, conforme contrato e práticas adotadas pela transportadora que contrata o serviço.
2. Contrato de exclusividade: deve existir um contrato escrito que comprove a exclusividade da prestação de serviço entre o agregado e a contratante.
3. Veículo próprio registrado no RNTRC: o veículo utilizado deve estar registrado em nome do transportador no RNTRC.
4. CIOT mensal emitido como TAC Agregado: o CIOT deve ser emitido com periodicidade compatível com operação de agregado — ou seja, CIOT mensal destinado a agregar.
5. Indicação do TAC Agregado no MDF-e: o MDF-e da viagem deve indicar o transportador agregado como responsável pelo transporte.
6. Pagamento via IPEF (Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete): o pagamento do frete deve passar por instituição eletrônica de pagamento de frete, como o Target Bank, conforme normativos aplicáveis.

Cumprindo todas essas exigências ao mesmo tempo, a ANTT reconhece que o TAC Agregado está dispensado do piso mínimo de frete.

Observação sobre TAC Equiparado (PJ): A Lei 11.442/2007 coloca as transportadoras (PJ) com até 3 veículos e as cooperativas CTCs na mesma categoria do TAC. Mas isso não significa que elas possam ser tratadas como TAC Agregado, porque a lei não traz essa previsão. 

E aqui vem o ponto de atenção: a ANTT ainda não definiu uma posição oficial sobre dispensar ou não o piso mínimo para PJ nessa condição.

Por isso, o caminho mais seguro é seguir três passos:

• Contrato de exclusividade semelhante ao modelo usado para TAC Agregado (PF).
• Análise jurídica para validar o enquadramento.
• Consulta formal à ANTT antes de aplicar o mesmo tratamento dado ao agregado pessoa física.

Procedimentos práticos recomendados para compliance operacional e comercial

Para minimizar risco regulatório e fiscal, recomendamos implementar as seguintes práticas quando a transportadora contratar TAC Agregado (PF) em carga lotação:

1. Checklist documental prévia (comprovantes a arquivar):
   
   • Cópia do contrato de exclusividade assinado (cláusula específica sobre exclusividade e vigência).
   • Comprovante de inscrição do veículo no RNTRC em nome do agregado.
   • Cópias/prints dos CIOT mensais emitidos identificando o agregado.
   • MDF-e da viagem com indicação do agregado.
   • Comprovantes de pagamento via IPEF (recibos/fluxo financeiro).
   • Documentos de identificação do motorista/operador, se aplicável.
2. Cláusulas contratuais sugeridas (pontos mínimos):
   • Definição objetiva do vínculo: caracterização como agregado (prestador autônomo) e exclusividade.
   • Obrigações documentais do agregado (manter RNTRC, permitir auditoria de documentos).
   • Regime de faturamento e utilização do IPEF.
   • Penalidades por descumprimento (ex.: ausência de RNTRC, CIOT, ou indicação no MDF-e), com possibilidade de reavaliação de condição e aplicação do piso mínimo retroativamente.
3. Auditoria periódica e registro eletrônico: manter repositório digital com logs de CIOT, MDF-e e comprovantes IPEF para defesa em caso de eventual fiscalização ou questionamento regulatório.
4. Fluxo comercial (atendimento a leads e contratos): treinar equipes comerciais para exigir e checar os documentos acima antes da confirmação da operação; registrar observações no CRM para rastreabilidade.
5. Quando houver dúvida sobre classificação (especialmente para PJ equiparada): solicitar parecer jurídico e/ou consulta formal à ANTT. Quando a ANTT não se pronunciar, deve-se usar a regra mais cautelosa. Isso é para evitar multas ou problemas do passado.

Riscos e cuidados 

• Falta de documentos: se qualquer requisito não estiver comprovado, a ANTT pode entender que a operação não se enquadra como TAC Agregado — e exigir aplicação do piso mínimo.
• Tratamento de PJ equiparada: como a ANTT ainda não firmou posição sobre essas situações, o ideal é tratar com cautela. Documente todas as justificativas, análises e consultas feitas.
• Risco de reclassificação: quando o vínculo com o prestador cria sinais de subordinação, a operação pode ser interpretada como relação trabalhista ou gerar outras responsabilidades. O contrato e a prática diária precisam falar a mesma língua.

Com base no Ofício SEI nº 39913/2025 e na legislação vigente, fica claro: o piso mínimo de frete não se aplica à carga lotação operada por TAC Agregado (PF), desde que todos os requisitos sejam cumpridos — contrato de exclusividade, veículo próprio no RNTRC, CIOT mensal como agregado, indicação correta no MDF-e e pagamento via IPEF.

Para TAC por Viagem (PF) e ETC com menos de 3 veículos, o piso mínimo se aplica.
Já no caso do TAC Equiparado (PJ), a ANTT ainda não definiu um posicionamento. Aqui, o mais seguro é recorrer a análise jurídica e, quando necessário, consultar a agência antes de seguir o mesmo tratamento do TAC Agregado (PF).

Nosso objetivo é ajudar você e sua equipe a passar com segurança pela fiscalização do piso mínimo, entendendo como cada modalidade é tratada na prática.

Conte com o Target Bank e com nosso time especializado. Estamos aqui para facilitar o caminho e fortalecer a gestão do seu negócio.

A  fundamentação legal usada neste artigo, são:

• Lei nº 11.442/2007
• Lei nº 13.703/2018
• Resolução ANTT nº 5.867/2020
• Ofício SEI nº 39913/2025 – ANTT (20/10/2025)

Decisões sobre contratos e operações precisam estar sempre amparadas por documentação sólida. E, quando surgir qualquer dúvida jurídica, o melhor caminho é contar com o apoio de um advogado para evitar riscos desnecessários.

Continue acompanhando o Blog do Trecho para mais informações sobre o setor de transporte de cargas.