MEI para caminhoneiro: entenda como regularizar sua profissão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) através da ADI 7096, formalizou caminhoneiros autônomos como Microempreendedores Individuais (MEI). Essa regra está prevista no artigo 18-F da LC nº 188/2021, que define critérios e limites de receita para o enquadramento do MEI caminhoneiro.
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