Simule seu Vale-Pedágio Obrigatório

⚠️ Proibição expressa do pagamento do Vale Pedágio em espécie; 

⚠️ Na utilização do sistema Free Flow, a antecipação do VPO deve ser feita no valor máximo, considerando a rota e as tarifas correspondentes à categoria do veículo;

Isenção da cobrança sobre os eixos suspensos;

Transportador que circular com veículo vazio por disposição contratual tem direito à antecipação do VPO por todo o percurso contratado;  

⚠️ Em casos de alteração de rota por caso fortuito ou força maior, a diferença do valor deve ser acertada entre as partes ao fim da viagem;

As concessionárias de rodovias poderão criar modelo próprio de Vale-Pedágio obrigatório, que deverá ser utilizável em todas as rodovias federais, estaduais e municipais, conforme regras de habilitação dispostas na resolução;

Novas obrigações da FVPO:

– Integrar-se ao processo de registro e comunicação do fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório;

– Manter, por 5 (cinco) anos, o registro das praças de pedágio e respectivos histórico dos valores das tarifas de pedágio, ao longo do itinerário percorrido pelo transportador;

– Integrar seus sistemas informatizados para disponibilizar os dados das operações de fornecimento de Vale-Pedágio obrigatório à ANTT, na forma a ser definida pela mesma. 

⚠️ Vedada a restrição de fornecimento do Vale Pedágio ao transportador decorrente de sua análise de crédito; 

⚠️ A FVPO (Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório) deverá, mediante pedido do contratante, restituir os valores pagos a título de antecipação de vale pedágio e que não foram efetivamente utilizados na operação de transporte, salvo nas hipóteses em que tal prerrogativa for afastada como opção do contratante.

O descumprimento das disposições previstas na Resolução, no que tange a falta de aquisição e disponibilização do Vale Pedágio Obrigatório ao transportador, implicará ao infrator multa de R$ 3.000,00 por veículo e por viagem. 

⚠️ Criação de multas específicas para FVPO, em caso de descumprimento de obrigações indicadas ou prática de atos vedados (art. 23, II). Valor das multas para FVPO pode variar de R$ 1.100,00 a R$ 10.500,00. Algumas infrações podem dar causa à instauração de processo de cancelamento de habilitação, inclusive com possibilidade de suspensão cautelar da habilitação pela ANTT;

Fiscalização passou a ser prioritariamente por meio de análise documental, inclusive posterior à prestação dos serviços de transporte, e por meio eletrônico (análise de informações de pagamentos eletrônicos constantes do DT-e); 

⚠️ As FVPO já habilitadas deverão comprovar, até 30 de junho 2024, a adequação dos modelos operacionais aprovados às disposições do §3º do art. 13 desta Resolução, sob pena de revogação da habilitação;

As novas disposições relativas ao Vale Pedágio entram em vigor em 👉🏻1º de setembro de 2023, portanto fiquem atentos às novas regras, evitando a aplicação de penalidades.