Conheça as principais normas que regulamentam o transporte rodoviário de cargas e como elas impactam sua atividade profissional.
CIOT: Código Identificador da Operação de Transporte
CIOT: Código Identificador da Operação de Transporte
É um código numérico gerado no sistema da ANTT que formaliza e garante a regularidade das operações de transporte rodoviário de cargas.
Quando o CIOT é obrigatório?
Quando o CIOT é obrigatório?
- Em operações com contratante pessoa jurídica- Quando o contratante é pessoa física sem RNTRC- Em todas as subcontratações de serviço de transporte
Vale-Pedágio: Antecipação obrigatória
Vale-Pedágio: Antecipação obrigatória
Instrumento legal que garante o pagamento antecipado dos pedágios pelo contratante do frete, desonerando o transportador deste custo.
Quando o Vale-Pedágio é obrigatório?
Quando o Vale-Pedágio é obrigatório?
Em todas as operações de transporte com pedágio no trajeto, independentemente do valor do frete, devendo ser fornecido antes do início da viagem.
Piso mínimo de frete: Remuneração justa
Piso mínimo de frete: Remuneração justa
Valor mínimo obrigatório para pagamento do frete, calculado pela ANTT considerando custos operacionais, com priorização dos custos de diesel e pedágios.
Quando se aplica o Piso Mínimo?
Quando se aplica o Piso Mínimo?
Em todas as operações de transporte rodoviário de cargas em âmbito nacional, sendo vedada qualquer negociação abaixo dos valores estabelecidos.
Penalidades aos contratantes por descumprimento
Penalidades aos contratantes por descumprimento
- CIOT: Multa de R$ 550,00 por operação não cadastrada- Vale Pedágio: Multa de R$ 3.000,00 por veículo/viagem- Piso Mínimo: Indenização de 2x a diferença entre o valor pago e o devido
Fique por dentro das informações do TRC
Fique por dentro das informações do TRC
Conhecer e cumprir as normas garante seus direitos e evita penalidades. Acesse o Blog do Trecho e fique sempre em dia com a legislação.
• Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007
• Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019
• Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001
• Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023
• Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
• Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 (Lei do Motorista)