CIOT, Vale-Pedágio e Piso Mínimo:

O que todo transportador precisa saber

Normas essenciais para o TRC

Conheça as principais normas que regulamentam o transporte rodoviário de cargas e como elas impactam sua atividade profissional.

CIOT: Código Identificador da Operação de Transporte

É um código numérico gerado no sistema da ANTT que formaliza e garante a regularidade das operações de transporte rodoviário de cargas.

Quando o CIOT é obrigatório?

- Em operações com contratante pessoa jurídica - Quando o contratante é pessoa física sem RNTRC - Em todas as subcontratações de serviço de transporte

Vale-Pedágio: Antecipação obrigatória

Instrumento legal que garante o pagamento antecipado dos pedágios pelo contratante do frete, desonerando o transportador deste custo.

Quando o  Vale-Pedágio é obrigatório?

Em todas as operações de transporte com pedágio no trajeto, independentemente do valor do frete, devendo ser fornecido antes do início da viagem.

Piso mínimo de frete: Remuneração justa

Valor mínimo obrigatório para pagamento do frete, calculado pela ANTT considerando custos operacionais, com priorização dos custos de diesel e pedágios.

Quando se aplica o Piso Mínimo?

Em todas as operações de transporte rodoviário de cargas em âmbito nacional, sendo vedada qualquer negociação abaixo dos valores estabelecidos.

Penalidades aos contratantes por descumprimento

- CIOT: Multa de R$ 550,00 por operação não cadastrada - Vale Pedágio: Multa de R$ 3.000,00 por veículo/viagem - Piso Mínimo: Indenização de 2x a diferença entre o valor pago e o devido

Fique por dentro das informações do TRC

Conhecer e cumprir as normas garante seus direitos e evita penalidades.  Acesse o Blog do Trecho e fique sempre em dia com a legislação.

Referências legais

• Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007 • Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019 • Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 • Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023 • Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018 • Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 (Lei do Motorista)