Piso mínimo de frete e TAC Agregado

Entenda quando o piso mínimo se aplica à carga lotação com TAC Agregado.

Transportador Autônomo Agregado

É o caminhoneiro que presta serviço com exclusividade à transportadora, com veículo próprio e contrato formal.

Regra geral do piso mínimo

A ANTT exige valor mínimo de frete para cargas lotação conforme lei e tabela oficial.

Quando não se aplica

A ANTT esclareceu que o piso mínimo não se aplica a TAC Agregado (pessoa física) nas cargas lotação se todos os requisitos forem cumpridos.

Regras que garantem isenção

Contrato de exclusividade, veículo no RNTRC, CIOT mensal como agregado, indicação de TAC no MDF-e e pagamento via IPEF.

Risco de aplicação do piso mínimo

Sem qualquer um dos requisitos documentais, a ANTT pode exigir o piso mínimo normalmente.

TAC Equiparado  e ETC

Para TAC Equiparado (PJ) ou ETC com poucos veículos não há posição consolidada da ANTT — recomenda-se consulta formal.

Evite multas e autuações

Cumprir corretamente os requisitos protegem sua operação diante da fiscalização da ANTT em 2026.

Quer operar dentro da lei?

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