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Imposto de Renda e as regras para declarar

imposto de renda

Anualmente, uma das principais obrigações dos brasileiros é o envio da declaração do Imposto de Renda (IR). Dessa forma, pessoas físicas e empresas realizam a quitação com a Receita Federal.  

O prazo para entregar a declaração do IR para 2023, é de 15 de março até 31 de maio.  Quer entender mais sobre o assunto? Continue com a gente! 

O que é Imposto de Renda? 

É um tributo cobrado pelo Governo Federal sobre os ganhos de pessoas e de empresas, anualmente. Pago de acordo com os rendimentos declarados, então, os cidadãos com renda maior pagam mais impostos. 

Como o IR é aplicado tanto para cidadãos quanto para companhias e outras entidades, ele se divide em duas categorias: o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). 

Qual a diferença entre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Jurídica (IRPJ)? 

O Imposto de Renda Pessoa Física incide sobre a renda de contribuintes residentes no país (para fins fiscais) ou mesmo no exterior, desde que obtenham renda de fontes no Brasil. Dependendo de fatores como faixa de renda e patrimônio pessoal, algumas pessoas estão isentas de cobrança do imposto. 

Já o IRPJ incide sobre os rendimentos de uma empresa, a declaração do IRPJ também tem o objetivo de monitorar se a empresa está em dia com suas obrigações tributárias.  

A forma de declarar o IRPJ varia de acordo com o regime tributário da empresa: 

1: Simples Nacional 

O Simples Nacional é recolhido em uma guia única, através da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). Englobando empresas menores, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedores Individuais (MEI)

2: Lucro real 

Além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o cálculo do IRPJ é feito com base com base no lucro efetivo da empresa durante o período de apuração. Se não houver lucro nenhum, a empresa está isenta do IRPJ. 

3: Lucro presumido 

A base é uma tabela fixa de presunção para tributação, com base em um percentual de faturamento da empresa. 

Quem deve declarar o Imposto de Renda? 

De acordo com a Receita Federal, qualquer cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis; que recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; e que obteve, em qualquer mês, ganho de capital, bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto.  

Deve ainda declarar o IRPF quem tinha, em 31 de dezembro do ano-base, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, de valor total superior a R$ 300 mil. 

Em relação àqueles que efetuaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ficam obrigados apenas quem, no ano-calendário, realizou somatório de vendas superior a R$ 40 mil; e operações sujeitas à incidência do imposto.  

No que diz respeito à atividade rural, também deve declarar o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50. 

Quais documentos inserir na declaração? 

Informações sobre os valores recebidos e os bens e os comprovantes de despesas. 

  • Informe de rendimentos do empregador pessoa jurídica; 
  • Informe de rendimentos de instituições financeiras, como o banco de investimentos e poupanças; 
  • Comprovante de recebimento de pensão ou aposentadoria; 
  • Notas fiscais de serviços médicos e de educação, entre outros. 

Se você usa a Target Conta Digital, confira como pegar o seu informe de rendimento: 

Quem tem direito à isenção do IR?

Estão isentas as pessoas que tiveram rendimentos abaixo do limite de R$ 28.559,70. 

Em algumas situações específicas o cidadão também pode solicitar a isenção, são elas: 

  • Portadores de doenças graves, incluindo AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla e outras 11 patologias listadas; 
  • Pessoas com rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, conforme idade e condições previstas regulamento do imposto de renda (Decreto n° 9.580 de 2018). 

É necessário apresentar um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da união, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos municípios que comprove a condição. 

Agora você sabe como declarar o Imposto de Renda para se manter em dia com as obrigações junto à Receita Federal, evitando possíveis problemas no futuro. 

Rapidinhas do Target Bank 

Como consultar o status do Imposto de Renda? 

Após enviar a declaração, acompanhe o processamento dela por meio do Extrato da Declaração do IRPF. É possível verificar se ela está em análise, se foi processada ou se há pendências. 

Para ter acesso ao extrato, é preciso gerar um código no site da Receita Federal, informando o seu CPF ou CNPJ. Com ele em mãos, basta acessar o Portal e-CAC. 

Como extrair o informe da minha empresa que usa o internet banking da Target Conta Digital?  

Acesse o internet banking, menu lateral:   

Utilidades > Informe de rendimentos > Informes disponíveis > Confirmar e-mail para envio 

E pronto, as informações vão chegar para você. 

O que acontece se o MEI não declarar Imposto de Renda? 

A não declaração, pode suspender os benefícios concedidos ao MEI, como: auxílio-maternidade e a aposentadoria.  

Outra complicação é o impedimento da geração das guias de recolhimento mensal (DAS). Consequentemente, existe o risco de ficar inadimplente perante a Receita Federal. 

Já no caso do Imposto de Renda, também existe a aplicação de uma multa que pode alcançar 20% do total devido, e levar a suspensão do CPF do MEI. Entre outros transtornos, o status impede a realização de viagens para o exterior, além de impossibilitar a realização de financiamentos. 

Por isso, a realização correta da declaração é importante para evitar problemas.  

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