A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) existe para garantir que os dados sejam processados de forma lícita, adequada e segura. Afinal, os dados pessoais são a sua representação na sociedade. Não é só sobre respeitar e aderir a LGPD. É sobre saber que os seus dados são você!
A sociedade é movida a dados. Muitas atividades do cotidiano envolvem a coleta, o uso e o compartilhamento de informações com empresas ou órgãos governamentais. Na internet, dados são compartilhados ao fazer compras, nas redes sociais e até ao fazer simples buscas.
Qual a importância da LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), conhecida também como LGPD, criou normas para a proteção dos dados pessoais de todos os brasileiros, com o objetivo de garantir os direitos de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
A LGPD concretiza direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e complementa a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Marco Civil da Internet.
A proteção de dados é importante tanto para o cidadão, como para a economia e para a sociedade como um todo. Ela dá poder ao cidadão para controlar os seus dados e fortalece o exercício da liberdade de expressão, do acesso à informação e dos direitos à intimidade e a imagem.
O que é um dado pessoal?
A LGPD define como dado pessoal qualquer “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”, como:
- Nome e sobrenome;
- Endereço residencial;
- Endereço de e-mail com elementos que ajudem a identificar o dono;
- Gênero;
- Data de nascimento;
- Número de documentos cadastrais, como: RG, CPF e Carteira de Trabalho;
- Dados de geolocalização de um telefone celular;
- Número de telefone pessoal.
Na prática, isso quer dizer que são informações que podem ser associadas a uma pessoa, seja para identificá-la diretamente, seja para associar esses dados a um contexto que permita a sua identificação.
Quem é a autoridade?
A LGPD criou obrigações e padrões para quem trata dados pessoais e instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular a coleta, o uso, o processamento e compartilhamento de dados no País.
O órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, é quem realiza investigações e aplica penalidades quando ela não for seguida e orienta organizações e titulares sobre a interpretação da lei.
O cidadão pode enviar reclamações e denúncias sobre tratamentos indevidos de dados diretamente à ANPD.
E a empresa que descumpre a lei, primeiramente, é notificada. Em seguida, recebe advertência com um prazo para que se adeque a legislação, se não corrigir no prazo estipulado recebe penalidade. A multa pode ser até 2% do faturamento, com limite de 50 milhões por infração.
O que fazer se seus dados vazarem ou forem utilizados de forma ilícita?
Em caso de vazamento de dados, é fundamental fazer um boletim de ocorrência. Para isso, reúna todas as evidências que possui, como e-mails, prints de aplicativos de mensagens, notícias de jornal, comunicação da organização sobre o incidente, entre outras provas.
Além disso, é importante formalizar a denúncia na ANPD, pelo site anpd.gov.br. A partir daí, o órgão pode instaurar um inquérito e exercer seus poderes de auditoria previstos na LGPD.
Vamos juntos potencializar as boas práticas de segurança, dentro e fora das estradas?
Aqui no Target Bank estamos tratando com muito cuidado e responsabilidade este assunto.
Por isso, a terceira edição do Papo do Trecho, nosso webinar, vai ser sobre LGPD nas empresas: boas práticas para a segurança, dentro e fora das estradas. Com participação do Head de Riscos e Compliance da Clavis, Ygor Buitrago e do Gerente de Infraestrutura e Segurança de Dados do Target Bank, José Eduardo Soares.
O Papo do Trecho é online e gratuito, vai acontecer dia 21/09, às 15h. É uma ótima oportunidade para se informar e trocar experiências. Confira alguns assuntos que você vai assistir:
- Como as empresas podem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados;
- Onde os dados ficam guardados, por quanto tempo e por que as empresas devem se preocupar com isso?
- Por que a LGPD é tão importante para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas? E Quais são os tratamentos mais importantes destinados ao setor?
Separe suas dúvidas sobre proteção, armazenamento de dados ou qualquer assunto relacionado a LGPD e se inscreva no evento clicando aqui.
O que significa encarregado de dados e quem seria ele dentro do Target Bank?
A LGPD estabelece que os agentes de tratamento – como empresas e órgãos públicos indiquem um encarregado de dados.
Ele é uma figura criada para facilitar a comunicação entre os agentes de tratamento com os titulares de dados e a ANPD.
Por exemplo, o encarregado de dados (DPO) do Target Bank, José Eduardo Soares, é o que possui todas as responsabilidades exigidas em lei. Além disso, orienta os colaboradores e terceiros do Target Bank a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados.
É possível pedir para uma empresa apagar os dados pessoais?
Sim, a LGPD diz que o titular dos dados poderá a qualquer momento solicitar a eliminação dos dados pessoais coletados, mesmo que a coleta tenha sido feita com consentimento.
Os dados coletados devem ser eliminados em quatro situações: quando a finalidade foi alcançada e os dados deixaram de ser necessários; fim do período de tratamento; a pedido do titular; ou por determinação da autoridade nacional.
Existe o Dia Internacional de Proteção de Dados?
No dia 28 de janeiro é celebrado o Dia Internacional de Proteção de Dados, data da assinatura da Convenção 108, o primeiro marco legal sobre privacidade e proteção de dados pessoais.
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados, entrou em vigor em setembro de 2020, seguindo a tendência mundial de exigir, com cada vez mais rigor, que as empresas tenham mais responsabilidade no tratamento de dados pessoais dos titulares. É muito importante que as empresas verifiquem seus processos e operações e se adequem ao que não está de acordo com a LGPD.
No cenário nacional, a data ganha relevância e reforça a importância da proteção de dados como um direito fundamental.
