Legislação do setor de transporte não precisa ser um tema complicado. Além de ser um conhecimento essencial para qualquer agente do ecossistema, seguir a legislação vigente e suas atualizações mais recentes à risca protege sua empresa de muita dor de cabeça.
Para acompanhar as transformações do setor, a legislação do transporte de cargas no Brasil passou a operar em um cenário de forte digitalização e maior rigor regulatório, especialmente após a MP nº 1.343/2026, as atualizações da ANTT (como a SUROC nº 6 e a SUROC nº 16) e as novas regras do CIOT, que ampliam a validação automática e a integração entre sistemas.
E elas se aplicam a tudo! Características da carga, valor do frete, condições de trabalho, dentre outros pontos.
Sendo assim, é bom ficar atento e acompanhar as novidades. Estar por dentro do que muda no setor protege sua empresa e sua equipe de surpresas.
Sem falar que alinhar com sua equipe a legislação no transporte os ajuda a ter mais senso de confiança no trabalho e pertencimento à empresa. Porque estarão seguros quanto às funções que desempenham.
Por isso vamos falar neste post do Blog do Trecho sobre o principal da legislação do setor de transporte para você ficar atento!
Garanta o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro
Uma forma excelente de garantir que sua empresa cumpre a legislação do setor de transporte é seguir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)!
O CTB foi sancionado em 1997. E desde então todas as pessoas habilitadas a dirigir qualquer veículo, independente do fim, precisam garantir o cumprimento do CTB.
Com ele, você garante o respeito no trânsito para motoristas e pedestres, e evitar condutas que levem a acidentes ou multas.
Algumas alterações no CTB passaram a vigorar em abril de 2021 (Lei nº 14.071/2020), permanecendo válidas em 2026 e impactam diretamente o transporte.
Estamos falando sobre novo limite de pontos para suspensão da CNH (20, 30 ou 40 pontos conforme reincidência), prazo ampliado de validade da CNH, regras atualizadas para exame toxicológico e ampliação do prazo para indicação do condutor infrator.
Também há uma mudança no uso de farois: é obrigatório o uso de farol baixo durante o dia apenas em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano ou quando sinalizado.
Acompanhe o que muda no setor e garanta o cumprimento da legislação do setor de transporte junto com sua equipe. Evite que sua empresa receba infrações pela falta de cumprimento do que é básico.
Faça emissão do CIOT
O Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) permanece obrigatório e vinculado ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), conforme as normas da ANTT, que estabelecem regras para geração, registro, validação e integração dos dados das operações de transporte rodoviário de cargas.
O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) continua sendo obrigatório nas operações de transporte remunerado, especialmente nas contratações com TAC (Transportador Autônomo de Cargas), garantindo a rastreabilidade do pagamento do frete e a conformidade regulatória da operação.
O sistema atual prevê integração entre documentos fiscais e operacionais da operação, como CIOT e MDF-e, permitindo maior consistência das informações utilizadas na fiscalização.
A Carta-Frete permanece proibida pela Lei nº 11.442/2007, sendo vedada qualquer forma de pagamento fora dos meios eletrônicos regulamentados. O descumprimento das regras pode gerar multas, autuações, bloqueios operacionais e restrições cadastrais no RNTRC.
O CIOT segue como elemento central da operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, mas passa a operar sob um modelo mais rigoroso de validação, classificação e integração sistêmica. Entre as principais diretrizes operacionais do sistema estão a obrigatoriedade de emissão antes do início da viagem, a validação automática de parâmetros do frete, a classificação correta da operação e o cruzamento contínuo de dados entre sistemas regulatórios.
A ANTT estabelece a classificação obrigatória das operações de transporte, que passam a ser organizadas em três modelos principais:
Não existe categoria específica de “CIOT para frota própria”. O enquadramento depende exclusivamente da natureza da operação de transporte: carga lotação ou carga fracionada, o tipo de empresa não define o CIOT e o que determina o enquadramento é a operação executada.
O CIOT passa a ter vinculação obrigatória ao MDF-e correspondente à operação de transporte. Em operações com múltiplas entregas, a quantidade de CIOTs pode variar conforme o enquadramento da operação e validações sistêmicas, mas deve sempre haver coerência entre os documentos emitidos.
Pagamento de Frete e novas regras
A Medida Provisória nº 1.343/2026 trouxe mudanças relevantes no pagamento de frete no Brasil, com foco em digitalização e proteção ao transportador.
Entre os principais pontos:
- Obrigatoriedade de meios eletrônicos rastreáveis integrados ao CIOT para pagamento de frete, incluindo Pix quando operado por IPEFs autorizadas;
- Proibição expressa de qualquer forma de pagamento indireto, parcelado informal ou fora do sistema homologado pela ANTT;
- Maior rigor na comprovação de liquidação do frete antes da conclusão da operação de transporte;
- Criação de mecanismos de bloqueio automático de operações irregulares nos sistemas da ANTT.
- As Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete, como o Target Bank, passam a ter papel ainda mais central, garantindo rastreabilidade total das transações.
Fique de olho no MDF-e
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é atualmente um dos principais instrumentos de controle e consolidação das operações de transporte rodoviário de cargas.
Ele reúne, em um único documento digital, informações relacionadas ao CT-e e à carga transportada, permitindo o acompanhamento mais eficiente pelas autoridades fiscais.
O MDF-e é obrigatório na maioria das operações e deve ser emitido antes do início do transporte, garantindo a regularidade fiscal e a rastreabilidade da carga.
Com o avanço das regras operacionais aplicáveis desde 2026, o MDF-e passa a ter integração mais intensa com sistemas de controle da ANTT, especialmente com o CIOT e o RNTRC, permitindo cruzamento automatizado de informações da operação em tempo quase real.
Além disso, reforça-se a exigência de coerência entre os dados do MDF-e e a operação de transporte efetivamente executada, incluindo validação de placas, composição veicular e vinculação com documentos eletrônicos da operação.
Diferentemente de propostas anteriores de centralização documental, como o DT-e, o MDF-e já está plenamente implementado e integrado aos sistemas de fiscalização eletrônica.
No cenário regulatório mais recente, seu uso passa a ser ainda mais estratégico para rastreabilidade, validação automática de operações e suporte à fiscalização digital das cargas.
Seu uso contribui para maior transparência, redução de inconsistências e mais segurança nas operações de transporte.
Regras do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO)
O Vale-Pedágio Obrigatório continua sendo regido pela Lei nº 10.209/2001 e normas da ANTT, com atualizações recentes.
O Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) teve suas regras atualizadas pelas Resoluções ANTT nº 6.024 e nº 6.044, que estabeleceram mudanças nos meios de pagamento, com a transição para soluções eletrônicas e maior padronização nos processos de concessão do benefício.
Transportadoras e embarcadores continuam proibidos de incluir o pedágio no valor do frete ou realizar qualquer desconto ao transportador.
Com as atualizações regulatórias mais recentes aplicáveis ao cenário de 2026, o VPO passa a operar com maior integração aos sistemas eletrônicos de fiscalização e rastreabilidade da ANTT, ampliando o cruzamento de dados entre rota, operação e meios de pagamento.
Além disso:
- O pagamento deve ser 100% eletrônico e previamente registrado nos sistemas integrados da ANTT;
- O uso de TAGs homologadas passa a ser, na prática, obrigatório nas operações monitoradas eletronicamente;
- Inconsistências entre rota, pedágio e operação podem gerar autuações automáticas.
O reforço da fiscalização automatizada aumenta a necessidade de aderência exata às informações declaradas, reduzindo tolerância a divergências operacionais e ampliando a capacidade de auditoria sistêmica pela ANTT.
RNTRC e exigências atualizadas
O RNTRC, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), segue obrigatório, com reforço na validação automatizada de dados e integração com sistemas como CIOT e MDF-e, ampliando o controle sobre irregularidades cadastrais e operacionais.
Seguros no transporte de cargas
Os seguros permanecem como elemento essencial na operação de transporte rodoviário de cargas, sendo obrigatória a contratação de coberturas compatíveis com a atividade exercida, especialmente no que se refere à responsabilidade civil e à proteção da carga, conforme a legislação aplicável ao setor.
Entre os principais:
- RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) – obrigatório;
- RC-DC (Desaparecimento de Carga) – amplamente exigido contratualmente e reforçado pelas novas regras.
A tendência é de maior exigência de comprovação desses seguros nas integrações digitais.
A legislação do setor de transporte está em constante evolução e o setor entrou em uma nova fase marcada por fiscalização automatizada, integração de sistemas e rastreabilidade total das operações.
Estar em dia com a legislação evita multas, bloqueios operacionais, perda de contratos e danos à reputação.
E não para por aí. Esses são os pontos essenciais da legislação para o transporte de cargas, mas ainda existem outros que você precisa acompanhar. Este é só o começo! Quer saber mais sobre o Target Bank e como temos soluções incríveis para seu negócio? Nos siga no Instagram e no Linkedin.
Perguntas frequentes sobre legislação do setor de transporte:
O que é a legislação do transporte de cargas?
A legislação do transporte de cargas é o conjunto de leis, resoluções e normas que regulam as operações de transporte rodoviário no Brasil, incluindo regras da ANTT, CIOT, MDF-e, RNTRC, Vale-Pedágio Obrigatório e Piso Mínimo de Frete.
Quais leis uma transportadora precisa acompanhar?
As principais normas envolvem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as regulamentações da ANTT, as regras do CIOT, MDF-e, RNTRC, Vale-Pedágio Obrigatório, Piso Mínimo de Frete e demais exigências relacionadas ao transporte rodoviário de cargas.
O que é o CIOT e quando ele é obrigatório?
O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) é um código gerado para registrar operações de transporte de cargas. Ele é obrigatório em diversas operações regulamentadas pela ANTT, especialmente quando há contratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
O MDF-e é obrigatório?
Sim. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é obrigatório na maioria das operações de transporte rodoviário de cargas e deve ser emitido antes do início da viagem.
O que é o RNTRC?
O RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) é o cadastro obrigatório para transportadores que exercem atividade remunerada de transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Como funciona o Vale-Pedágio Obrigatório?
O Vale-Pedágio Obrigatório deve ser fornecido pelo contratante da operação de transporte e não pode ser descontado do valor do frete pago ao transportador.
O que mudou com a MP 1.343/2026?
A MP 1.343/2026 trouxe maior digitalização e rastreabilidade para as operações de transporte, reforçando a integração entre sistemas, a validação das informações e o controle dos pagamentos de frete.
Como evitar multas da ANTT?
Para evitar multas da ANTT, é fundamental manter documentos como CIOT, MDF-e e RNTRC em conformidade, respeitar as regras do Vale-Pedágio Obrigatório e acompanhar constantemente as atualizações regulatórias do setor.
Por que acompanhar as atualizações da legislação do transporte?
Acompanhar as mudanças na legislação ajuda a evitar autuações, bloqueios operacionais, problemas fiscais e prejuízos financeiros, além de garantir mais segurança e conformidade para a operação.
Quais são os principais riscos de não cumprir a legislação do transporte?
O descumprimento das normas pode gerar multas, bloqueios operacionais, restrições cadastrais, perda de contratos, problemas jurídicos e danos à reputação da empresa.
Catharine Herranz | Especialista em Marketing de Conteúdo
Com MBA em Propaganda, Marketing e Comunicação Integrada e formada em Publicidade e Propaganda, trabalha a mais de 6 anos com o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Especialista em marketing de conteúdo, atua com foco em réguas de relacionamento, jornada dos clientes B2B e B2C, gerenciamento do blog com foco em SEO, gestão das redes sociais, branding e comunicação institucional.
Publicado em 20/01/2022 | Última atualização em 19/06/2025
