Seja a nível local, regional ou nacional, os órgãos regulatórios são essencialmente responsáveis pela mesma coisa: a garantia de segurança e a regulação das vias de transporte.
Vamos falar um pouco mais sobre os principais órgãos regulamentadores do transporte rodoviário de cargas e quais são suas responsabilidades e principais atividades.
Órgãos regulatórios: ANTT
A Agência Nacional de Transporte Terrestre foi criada pela Lei nº 10.233/2001, e é o principal órgão regulamentador do transporte rodoviário de cargas. Ela regula todo o transporte realizado por vias rodoviárias, ferroviárias e dutoviárias.
Ela é uma autarquia federal, que tem como principais atividades a supervisão, regulamentação e fiscalização das atividades e prestações de serviços nas rodovias federais.
Entre suas atribuições, podemos listar algumas das mais importantes:
- Promover a segurança no transporte;
- Emissão de resoluções e normas para o setor de transporte;
- Fiscalizar e combater irregularidades no setor;
- Emitir documentos e prestar serviços às empresas e transportadoras;
- Regular concessões.
Descumprir resoluções e normas do órgão pode acarretar em multas e sanções para a empresa infratora, exigindo atenção do setor jurídico das empresas de logística.
Órgãos regulatórios: Polícia Rodoviária Federal
A Polícia Rodoviária Federal tem como principal responsabilidade o policiamento das rodovias federais, além de prevenir crimes e repreender em caso de infrações.
O órgão também pode realizar operações de fiscalização para veículos de transporte de carga, com a finalidade de conter condutas irregulares e melhorar a fluidez no trânsito das estradas.
Órgãos regulatórios: DNIT
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes tem como principal função, implementar a política de infraestrutura dos meios de transporte, atendendo não só o modal rodoviário, como também o aquaviário e ferroviário, além de possuir autoridade para exercer as atribuições do Art. 21 da CTB.
Os recursos para a execução das obras provém da União, logo assim, o órgão é gestor e executor com jurisdição do Ministério da Infraestrutura. Cabe ao DNIT promover iniciativas que facilitem e incentive o uso dos modais de transporte do qual é responsável.
Esses projetos podem ser desde reformulação de rodovias, a criação e manutenção de viadutos, pavimentação de rodovias, entre outros.
Órgãos regulatórios: Sindicatos
Eles são fundamentais no apoio às empresas e ao trabalhador, o sindicato é responsável por fornecer informações sobre o setor, além de consultoria jurídica e palestras. O Sindicato deixa o trabalhador ciente de seus direitos e deveres.
Cada estado possui o seu próprio sindicato, assim como existem entidades de nível nacional como o SINDIPESA, que é responsável pelas empresas de cargas pesadas e excepcionais.
O SINDICARGA foi a primeira entidade patronal do TRCL no Brasil, sendo fundado em 1933, e atualmente serve de modelo para outras entidades da categoria.
Ela oferece apoio às empresas com informações, consultas, palestras, consultoria jurídica, entre outros serviços, e tem como missão promover e fomentar o crescimento das empresas do transporte rodoviário de cargas, desenvolvendo propostas operacionais e econômicas.
Rapidinhas do Target Bank
Quais são as multas mais comuns nas rodovias brasileiras?
Nenhum gestor que ouvir essa palavra, mas multas infelizmente existem e precisamos estar preparados para geri-las. Infrações podem ocorrer por diversos motivos, sejam eles mais graves ou até mesmo uma falta de atenção do motorista. As mais comuns são:
- Excesso de peso;
- Falta de documentação obrigatória;
- Não antecipação do Vale-Pedágio Obrigatório;
- Excesso de velocidade;
- Não usar o cinto de segurança.
Esteja atento as leis e determinações dos órgãos regulatórios e evite dores de cabeça.
Como se manter informado sobre as normas publicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)?
A ANTT publica novas normas todos os anos, e muitas delas têm impacto direto sobre a atuação das empresas de transporte e logística. São normas que regulam condições dos veículos, horários e vias de tráfego, piso e condições de remuneração dos condutores, entre outros pontos.
Como ficar por dentro?
- Através da plataforma ANTTLegis, que reúne tudo o que já está em vigor;
- E da Agenda Regulatória da ANTT, que registra o andamento dos processos para aprovação de novos marcos regulatórios.
Como funciona a lei do descanso para o caminhoneiro?
Popularmente conhecida como Lei do Descanso ou Lei do Descanso Caminhoneiro, determina paradas de 30 minutos a cada cinco horas e meia seguidas na condução de caminhões.
A cada 24 horas, o condutor deve descansar 11 horas e apenas oito horas podem ser ininterruptas ao volante. Além disso, o motorista precisa parar por uma hora nessa mesma jornada para se alimentar.
Para terem maior lucratividade, muitos motoristas se submetem à uma jornada que pode representar risco, realizando um maior número de viagens. Correndo o risco de ser multado em R$ 130,16 além de acrescentar 4 pontos na CNH, o veículo também poderá ser retido até que o tempo de descanso seja devidamente cumprido.
Antes de tudo, deve-se prezar pela saúde e segurança!
