Seja a nível local, regional ou nacional, os órgãos regulatórios são essencialmente responsáveis pela mesma coisa: a garantia de segurança e a regulação das vias de transporte.
Vamos falar um pouco mais sobre os principais órgãos regulamentadores do transporte rodoviário de cargas e quais são suas responsabilidades e principais atividades.
Órgãos regulatórios: Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
A Agência Nacional de Transporte Terrestre foi criada pela Lei nº 10.233/2001, e é o principal órgão regulamentador do transporte rodoviário de cargas. Ela regula todo o transporte realizado por vias rodoviárias, ferroviárias e dutoviárias.
Ela é uma autarquia federal, que tem como principais atividades a supervisão, regulamentação e fiscalização das atividades e prestações de serviços nas rodovias federais.
Entre suas atribuições, podemos listar algumas das mais importantes:
- Promover a segurança no transporte;
- Emissão de Resoluções e Normas: A ANTT emite resoluções que estabelecem padrões de operação para o transporte de cargas, como normas sobre o tempo de direção e descanso dos motoristas, requisitos para veículos, e condições de tráfego.
- Fiscalização: Realiza operações de fiscalização para garantir que as transportadoras cumpram as normas estabelecidas, podendo aplicar penalidades em caso de infrações.
- Gestão de Concessões: Supervisiona as concessões de rodovias federais, garantindo que as empresas concessionárias mantenham a infraestrutura em boas condições.
- Emitir documentos e prestar serviços às empresas e transportadoras;
Descumprir resoluções e normas do órgão pode acarretar em multas e sanções para a empresa infratora, exigindo atenção do setor jurídico das empresas de logística.
Importância para o setor: A conformidade com as normas da ANTT é fundamental para evitar multas e garantir a segurança nas operações de transporte. A ANTT também oferece ferramentas como o ANTTLegis, que facilita o acesso às legislações em vigor.
Órgãos regulatórios: Polícia Rodoviária Federal (PRF)
A Polícia Rodoviária Federal tem como principal responsabilidade o policiamento das rodovias federais, além de prevenir crimes e repreender em caso de infrações.
No contexto do transporte rodoviário de cargas, a PRF desempenha as seguintes funções:
- Fiscalização de Veículos: Realiza operações de fiscalização para verificar a regularidade dos veículos de transporte de cargas, como a documentação, o estado de conservação do veículo e o cumprimento das normas de trânsito.
- Prevenção de Crimes: Atua na prevenção e repressão a crimes nas rodovias, como roubo de cargas e tráfico de drogas, garantindo um ambiente mais seguro para os transportadores.
O órgão também pode realizar operações de fiscalização para veículos de transporte de carga, com a finalidade de conter condutas irregulares e melhorar a fluidez no trânsito das estradas.
Importância para o setor: A PRF é um dos principais agentes na garantia de segurança nas estradas, sendo vital para evitar perdas e danos durante o transporte de mercadorias.
Órgãos regulatórios: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes tem como principal função, implementar a política de infraestrutura dos meios de transporte, atendendo não só o modal rodoviário, como também o aquaviário e ferroviário, além de possuir autoridade para exercer as atribuições do Art. 21 da CTB.
O DNIT é responsável pela manutenção e operação da infraestrutura de transporte no Brasil, incluindo rodovias, ferrovias e hidrovias. Suas principais atribuições incluem:
- Manutenção de Rodovias: Coordena e executa obras de manutenção, recuperação e ampliação das rodovias federais, garantindo que a infraestrutura esteja adequada para o tráfego de veículos de carga.
Planejamento de Infraestrutura: Desenvolve projetos que visam melhorar a infraestrutura de transporte, promovendo a integração entre diferentes modais e facilitando o escoamento de cargas.
Os recursos para a execução das obras provém da União, logo assim, o órgão é gestor e executor com jurisdição do Ministério da Infraestrutura. Cabe ao DNIT promover iniciativas que facilitem e incentive o uso dos modais de transporte do qual é responsável.
Esses projetos podem ser desde reformulação de rodovias, a criação e manutenção de viadutos, pavimentação de rodovias, entre outros.
Importância para o setor: O DNIT assegura que as rodovias estejam em condições adequadas, reduzindo o risco de acidentes e otimizando as operações de transporte.
Órgãos regulatórios: Sindicatos
Esse órgão regulatório são fundamentais no apoio às empresas e ao trabalhador, o sindicato é responsável por fornecer informações sobre o setor, além de consultoria jurídica e palestras. O Sindicato deixa o trabalhador ciente de seus direitos e deveres.
Os sindicatos desempenham um papel fundamental no apoio às empresas de transporte e aos trabalhadores do setor. Entre suas funções estão:
- Defesa dos Direitos: Representam os interesses dos trabalhadores e das empresas, negociando acordos coletivos e garantindo o cumprimento dos direitos trabalhistas.
- Consultoria Jurídica: Oferecem suporte jurídico para questões relacionadas ao transporte rodoviário de cargas, auxiliando na interpretação de leis e na defesa em processos judiciais.
- Capacitação e Informações: Promovem palestras, cursos e a disseminação de informações relevantes para o setor, contribuindo para a qualificação dos profissionais e a melhoria das operações.
Cada estado possui o seu próprio sindicato, assim como existem entidades de nível nacional como o SINDIPESA, que é responsável pelas empresas de cargas pesadas e excepcionais.
O SINDICARGA foi a primeira entidade patronal do TRCL no Brasil, sendo fundado em 1933, e atualmente serve de modelo para outras entidades da categoria.
Ela oferece apoio às empresas com informações, consultas, palestras, consultoria jurídica, entre outros serviços, e tem como missão promover e fomentar o crescimento das empresas do transporte rodoviário de cargas, desenvolvendo propostas operacionais e econômicas.
Importância para o setor: Os sindicatos são aliados importantes para garantir que as empresas e os trabalhadores estejam bem informados e protegidos em suas atividades.
Manter-se informado e em conformidade com as normas dos órgãos regulatórios é essencial para o sucesso no transporte rodoviário de cargas. Além de evitar penalidades, seguir as diretrizes desses órgãos garante operações mais seguras e eficientes.
Rapidinhas do Target Bank
Quais são as multas mais comuns nas rodovias brasileiras?
Nenhum gestor que ouvir essa palavra, mas multas infelizmente existem e precisamos estar preparados para geri-las. Infrações podem ocorrer por diversos motivos, sejam eles mais graves ou até mesmo uma falta de atenção do motorista. As mais comuns são:
- Excesso de peso;
- Falta de documentação obrigatória;
- Não antecipação do Vale-Pedágio Obrigatório;
- Excesso de velocidade;
- Não usar o cinto de segurança.
Esteja atento as leis e determinações dos órgãos regulatórios e evite dores de cabeça.
Como se manter informado sobre as normas publicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)?
A ANTT publica novas normas todos os anos, e muitas delas têm impacto direto sobre a atuação das empresas de transporte e logística. São normas que regulam condições dos veículos, horários e vias de tráfego, piso e condições de remuneração dos condutores, entre outros pontos.
Como ficar por dentro?
- Através da plataforma ANTTLegis, que reúne tudo o que já está em vigor;
- E da Agenda Regulatória da ANTT, que registra o andamento dos processos para aprovação de novos marcos regulatórios.
Como funciona a lei do descanso para o caminhoneiro?
Popularmente conhecida como Lei do Descanso ou Lei do Descanso Caminhoneiro, determina paradas de 30 minutos a cada cinco horas e meia seguidas na condução de caminhões.
A cada 24 horas, o condutor deve descansar 11 horas e apenas oito horas podem ser ininterruptas ao volante. Além disso, o motorista precisa parar por uma hora nessa mesma jornada para se alimentar.
Para terem maior lucratividade, muitos motoristas se submetem à uma jornada que pode representar risco, realizando um maior número de viagens. Correndo o risco de ser multado em R$ 130,16 além de acrescentar 4 pontos na CNH, o veículo também poderá ser retido até que o tempo de descanso seja devidamente cumprido.
Antes de tudo, deve-se prezar pela saúde e segurança!
