A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em março de 2026, a Resolução nº 6.079/2026, estabelecendo um novo marco regulatório para o sistema free flow.
A norma altera de forma integrada as Resoluções nº 5.950/2021, nº 6.000/2022, nº 6.032/2023 e nº 6.053/2024, consolidando regras mais modernas, digitais e padronizadas para as concessões rodoviárias federais. Com entrada em vigor em até 120 dias após sua publicação, essa resolução representa uma mudança estrutural na forma como o pedágio será cobrado e gerenciado no Brasil.
O que é a Resolução ANTT nº 6.079/2026?
A Resolução ANTT nº 6.079/2026 regulamenta o funcionamento do sistema de livre passagem em rodovias concedidas, criando diretrizes claras para sua implementação, operação e fiscalização.
Na prática, ela permite a substituição das praças de pedágio tradicionais por pórticos eletrônicos, eliminando a necessidade de parada dos veículos para pagamento.
Esse modelo já vinha sendo utilizado de forma limitada, mas agora passa a contar com um conjunto completo de regras, trazendo maior segurança jurídica para concessionárias, usuários e empresas do setor de transporte. A resolução também padroniza conceitos, processos e responsabilidades dentro desse novo modelo de arrecadação.
Como funciona o sistema de pedágio free flow?
O sistema free flow funciona por meio de pórticos instalados ao longo das rodovias, equipados com câmeras, sensores e tecnologia de reconhecimento de placas. Esses equipamentos realizam a identificação automática dos veículos, registrando informações como data, hora, local e categoria, além de calcular o valor da tarifa correspondente.
Diferente do modelo tradicional, o pagamento pode ser feito em diferentes momentos. O usuário pode pagar antes da passagem, durante, por meio de TAGs eletrônicas, pela tecnologia de leitura de placas OCR ou após o trajeto, utilizando canais digitais ou presenciais. Além disso, a resolução determina que o motorista terá um prazo de até 30 dias para pagamento sem cobrança de encargos, o que traz mais flexibilidade ao sistema.
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O que muda com a nova regulamentação da ANTT?
A nova resolução traz mudanças relevantes tanto para usuários quanto para concessionárias. Entre os principais avanços está a digitalização completa do processo de cobrança, a ampliação dos meios de pagamento e a criação de regras mais claras para inadimplência e fiscalização.
Outro ponto importante é a introdução de novas possibilidades tarifárias. A norma permite a aplicação de tarifas dinâmicas, programadas e sazonais, o que possibilita uma gestão mais eficiente do tráfego e melhor aproveitamento da infraestrutura rodoviária.
Além disso, a resolução reforça a transparência, exigindo que as concessionárias disponibilizem informações claras sobre tarifas, formas de pagamento, localização dos pórticos e canais de atendimento ao usuário.
Principais disposições da Resolução ANTT nº 6.079/2026
A resolução estabelece uma série de requisitos técnicos e operacionais que devem ser seguidos pelas concessionárias. Entre eles, destacam-se níveis mínimos de desempenho, como disponibilidade de 98% do sistema, leitura de placas de pelo menos 95% e confiabilidade de processamento de 99%. Esses indicadores garantem que o sistema funcione de forma eficiente e segura.
Outro ponto central é a obrigatoriedade de interoperabilidade. Isso significa que diferentes sistemas de pagamento e operadoras devem ser compatíveis entre si, permitindo que o usuário utilize um único dispositivo em diversas rodovias.
A norma também determina regras claras para o pagamento da tarifa. O usuário terá até 30 dias para pagar sem encargos, e após esse prazo serão aplicados multa de 2%, juros de 1% ao mês, encargos administrativos e multa de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Além disso, a resolução cria a conta de compensação do sistema de livre passagem, utilizada para equilibrar perdas financeiras decorrentes da inadimplência, trazendo mais estabilidade econômica para os contratos de concessão.
Impactos operacionais para as concessionárias
A implementação da Resolução 6.079/2026 exige uma série de adaptações por parte das concessionárias. Entre os principais impactos está a necessidade de investimentos significativos em tecnologia, incluindo pórticos eletrônicos, sistemas de processamento de dados e integração com múltiplos meios de pagamento.
As empresas também precisarão adaptar seus processos comerciais. Será obrigatório oferecer diversas formas de pagamento, como dinheiro, cartões, PIX e dispositivos eletrônicos, além de garantir a opção de pagamento após a passagem dentro dos prazos estabelecidos.
Outro desafio relevante está na gestão da inadimplência. As concessionárias deverão implementar processos rigorosos de notificação e cobrança, com registros auditáveis e cumprimento de prazos específicos, sob risco de assumir integralmente prejuízos financeiros em caso de falhas.
Além disso, a resolução amplia as obrigações de atendimento ao usuário. Será necessário manter canais digitais, presenciais e telefônicos, além de integração com plataformas como o Consumidor.gov.br, garantindo mais transparência e eficiência na resolução de demandas.
Fiscalização, multas e penalidades
A Resolução 6.079/2026 também estabelece um regime sancionatório específico para o sistema free flow. As infrações passam a ser classificadas por níveis de gravidade, incluindo falhas operacionais, indisponibilidade de pagamento, cobranças indevidas e descumprimento de prazos.
Um ponto de destaque é a exigência de devolução em dobro se houver cobrança indevida. Se a concessionária não cumprir esse prazo, poderá sofrer penalidades adicionais, reforçando a proteção ao usuário.
No caso dos motoristas, a inadimplência também gera consequências. Após o prazo de 30 dias sem pagamento, além dos encargos financeiros, poderá ser aplicada multa de trânsito com base no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro.
A Resolução ANTT nº 6.079/2026 representa um avanço significativo na modernização do sistema rodoviário brasileiro. Com foco em tecnologia, eficiência e experiência do usuário, o modelo de pedágio free flow tende a se consolidar como padrão nas rodovias federais.
Ao mesmo tempo, a nova regulamentação impõe desafios relevantes para as concessionárias, que precisarão investir em infraestrutura, tecnologia e gestão para atender às novas exigências.
Com a obrigatoriedade de múltiplos meios de pagamento, além da necessidade de rastreabilidade e conformidade com a ANTT, contar com uma instituição preparada para esse novo ecossistema se torna essencial para garantir eficiência, reduzir riscos e manter a competitividade no mercado.
O Target Log pode ser seu aliado nesse processo, para empresas de transporte e logística, entender essas mudanças será essencial para a adaptação estratégica e controle de custos operacionais.
