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Vale-Pedágio Obrigatório: tudo o que você precisa saber para evitar multas

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Você já foi multado por não antecipar o Vale-Pedágio Obrigatório? Sabe o que é e como ele impacta as operações de transporte da sua empresa? Calma, vamos explicar tudo neste post! Leia com atenção até o fim e saiba como evitar dores de cabeça para o seu negócio.

Quando você contrata um frete, é preciso antecipar o pagamento dos pedágios que estão na rota do transporte de carga, do ponto A para o ponto B. Isso mesmo! É necessário que haja a antecipação de todos os pedágios de um transporte de cargas durante a viagem. Segundo a Lei nº 10.209 de 2001, caracteriza-se infração não antecipar o Vale-Pedágio Obrigatório ao transportador autônomo de cargas ou TAC, como são conhecidos. Assim como não registrar as informações sobre a aquisição do Vale-Pedágio no documento de embarque.

E para isso acontecer dentro da norma, sua empresa precisa garantir esse pagamento através de uma IPEF, ou seja, uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, como é o caso do Target Bank, homologada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, para realizar o pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório e para fazer a emissão do CIOT, que é o Código Identificador da Operação de Transporte.

Mas, afinal de contas, o que é o Vale-Pedágio Obrigatório?

Uma das principais “queixas” dos caminhoneiros autônomos no passado era a de que o transportador ou embarcador muitas vezes incluía no valor do frete contratado o custo do pedágio, tirando da sua responsabilidade o pagamento deste serviço, embutindo no valor total do frete os custos dos pedágios. 

Com isso, através da lei de número 10.209, o Vale-Pedágio Obrigatório passou a vigorar desde o ano de 2001, trazendo de volta para os embarcadores e transportadores a responsabilidade pelo pagamento antecipado do pedágio e o fornecimento do comprovante ao transportador rodoviário de cargas.

Portanto, sabemos que com a implantação do Vale-Pedágio Obrigatório, todos os envolvidos do setor foram beneficiados: tanto os caminhoneiros, quanto os embarcadores e transportadores, que passaram a trabalhar dentro da formalidade. Mas, com a organização do setor, aumentou também a fiscalização, e muitas empresas e prestadores de serviço passaram a sofrer com essas multas. 

O que antes era feito, única e exclusivamente, de forma manual, agora é feito de forma eletrônica, através de diversos radares nas rodovias. Pois é, as multas passaram a acontecer com mais frequência desde que a ANTT criou e implantou o Canal Verde Brasil. São mais de 80 radares, nas principais rodovias do País, que fazem essa fiscalização eletrônica. 

Como a ANTT fiscaliza o Vale-pedágio?

O que precisa ficar claro para quem contrata regularmente fretes para o transporte de cargas é que não precisa passar por uma verificação física para receber a autuação. O Canal Verde Brasil consegue fazer uma espécie de raio-x da operação, apenas com a leitura da placa do caminhão. É por isso que muitas transportadoras são surpreendidas quando recebem a multa.

A previsão da ANTT é apertar ainda mais o cerco para garantir que as exigências previstas em lei sejam cumpridas. Estão na lista dessas cobranças, portanto, o adiantamento do Vale-Pedágio Obrigatório e a emissão do CIOT.

O que mudou com a lei do Vale-Pedágio Obrigatório?

Como já mencionamos acima, os embarcadores ou equiparados passaram a cumprir a obrigação determinada por lei, fornecendo o Vale-Pedágio Obrigatório ao caminhoneiro. Qual é o lado positivo? Com isso, passam a controlar com total precisão o roteiro a ser seguido, pois o VPO obedece ao preço do pedágio de cada praça. Assim, a carga deverá passar pelas rodovias determinadas. Isso traz menos riscos ao embarcador em relação ao roubo de cargas e também reduz os custos, pois serão pagos somente os pedágios necessários para a contagem de eixos corretos.

E para os operadores de rodovias pedagiadas, o ganho também é indiscutível, uma vez que, com o roteiro pré-estabelecido pelo embarcador, eles garantem a passagem do veículo pela praça de pedágio, minimizando o uso das rotas de fuga na intenção de evitar o pagamento da tarifa.

Vale-Pedágio Obrigatório: em caso de multa, cabe recurso?

Como você pode notar, esse sistema está funcionando em total harmonia. Portanto, fique atento pois o descumprimento de algumas normas pode levar a infrações gravíssimas cabíveis de multas de até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por dia, fora os prejuízos. Como citado acima, segundo a Lei nº 10.209 de 2001, caso a infração seja constatada, não cabe recurso para multas de Vale-Pedágio Obrigatório, a cada dia que deixar de aceitar os modelos do VPO habilitados pela ANTT ou descumprir as demais determinações legais sobre a matéria.

E podemos ressaltar algumas dessas normas aqui para você.

Normas Vale-Pedágio Obrigatório

Primeiramente, lembre-se que a antecipação do Vale-pedágio Obrigatório ao caminhoneiro é de total responsabilidade do transportador ou embarcador. Em seguida, é obrigatório registrar as informações sobre a aquisição do Vale-Pedágio Obrigatório no documento de embarque. Isso, também, é uma responsabilidade do transportador.

Por fim, fica um alerta: todas as operadoras de rodovias sob pedágio devem, obrigatoriamente, aceitar o Vale-Pedágio. Sim, sabemos que são muitos os detalhes desta operação. Mas, estamos aqui para ajudá-lo em todo o processo.

O Target Bank, como mencionamos acima, é uma empresa homologada pela ANTT para o Pagamento Eletrônico de Frete, com emissão de CIOT e o pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório. Além disso, somos o verdadeiro “banco” do setor do Transporte Rodoviário de Cargas, oferecendo não só os serviços de pagamento, como toda uma estrutura para gestão e otimização das operações de transporte de ponta a ponta. E também capital para potencializar o crescimento e ajudar a dar o fôlego para o caixa da empresa. Bom, né? Conheça de perto o Target Log e veja como essa solução pode ajudar a sua empresa a cumprir todos os objetivos do dia a dia.

Rapidinhas do Target Bank

O que é CIOT?

Em vigência desde 2011 e atualizado em 2019, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), combate as injustiças do pagamento irregular de frete, como a carta-frete, e formaliza as operações de transporte. As multas aplicadas chegam a R$ 10.500!
 
A Resolução da ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, obriga a emissão do CIOT para todas as operações do Transporte Rodoviário de Cargas na hora da contratação dos transportadores autônomos e equiparados para o transporte de frete;
Quer saber como emitir o CIOT da forma correta? O Target Bank te ajuda!

Como evitar as multas do Vale-Pedágio Obrigatório?

Quer saber o que fazer para não ser surpreendido com altos valores em multas? Venha para o Target Bank que a gente te ajuda com tudo, de forma prática e rápida, através do Target Log, que é uma solução homologada pela ANTT para o pagamento de Vale-Pedágio Obrigatório e ainda dá ao contratante a possibilidade de crédito para todo o cumprimento das obrigações de transporte, com condições exclusivas, evitando as multas pela não realização das leis vigentes.

Quando não há obrigatoriedade do Vale-Pedágio Obrigatório?

  • Quando o veículo rodoviário de carga estiver vazio, desde que não possua contrato que o obrigue a circular vazio no retorno ou ida ao ponto de carga/descarga;
  • Quando o veículo estiver realizando o transporte com mais de um embarcador ou equiparado. Ou seja, quando a carga estiver fracionada;
  • Quando o veículo rodoviário de carga estiver vazio, desde que não possua contrato que o obrigue a circular vazio no retorno ou ida ao ponto de carga/descarga;
  • Quando o veículo estiver realizando o transporte com mais de um embarcador ou equiparado. Ou seja, quando a carga estiver fracionada;
  • Quando o transporte rodoviário de cargas for internacional e estiver sendo realizado por empresas habilitadas e cuja viagem esteja sendo feita em veículo de sua frota autorizada, inclusive no caso de viagem ocasional;
    Quando o caminhão estiver transportando carga própria, realizado por veículo ou frota própria. Neste caso o vínculo entre o proprietário do veículo ou da frota com a carga deve estar claramente demonstrado.

Quer saber ainda mais sobre o Vale-Pedágio Obrigatório? Confira o vídeo que preparamos para você.

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Você sabia que rodar sem o CIOT ou adulterar valores combinados na contratação do frete pode gerar multas pesadas tanto para quem contrata quanto para quem é contratado? Essas multas podem chegar a dez mil e quinhentos reais, entre outras penalidades administrativas previstas por lei.

Mas antes de irmos a fundo no tema multas, vamos entender o que significa o CIOT e como ele funciona.

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Exemplo: Empréstimo de R$190.000,00 para pagar em 30 dias, com juros de 1,59% a.m., CET de 28,3783% ao ano, índice de correção monetária: prefixado, juros de R$3.036,27, IOF de $960,53 e total a pagar de R$193.996,80.”