Finalmente o Governo Federal sancionou a lei que regulariza o MEI para caminhoneiro!
O MEI foi criado em 2008 como uma modalidade simples de negócio, facilitando o acesso das pessoas a um CNPJ. E agora vem para facilitar a vida de quem está na estrada! Além de ter sido regularizado com uma condição exclusiva para a classe.
Graças ao MEI, trabalhadores autônomos saíram da informalidade e podem ter acesso aos benefícios previdenciários e emitir notas fiscais.
Apesar do cenário econômico instável, em 2021 houve um aumento recorde na abertura de empresas. Nos primeiros quatro meses do ano, de 1,4 milhões de empresas abertas, 80% delas são MEIs.
Você tem dúvidas sobre o MEI? Fica tranquilo! Nós vamos te ajudar a entender o que é MEI e como ele é uma mão na roda para o caminhoneiro autônomo.
O que é o MEI?
O MEI é o tipo mais simples de empresa criado pelo Governo Federal. Sua sigla significa Microempreendedor Individual, e graças a ele o pequeno empresário consegue ter acesso fácil a um CNPJ e suas vantagens.
E a melhor parte é que você pode ter tudo isso por um baixo custo e sem burocracia. Além disso, a inscrição é muito fácil e totalmente online.
Esqueça isso de tirar xerox ou enviar documentos, você não vai precisar ter esse trabalho quando for fazer o seu MEI.
Por ser um modelo simples de empresa, o MEI possui algumas condições para ser atendido, assim como algumas limitações.
Mas o que exatamente é o MEI para caminhoneiro? Tem alguma diferença dele para os outros trabalhadores? Existem algumas condições diferentes, mas a gente te explica.
O que é o MEI para caminheiro?
Agora ficou mais fácil e barato para o caminhoneiro empreender e garantir os seus direitos. O MEI para caminhoneiro foi sancionado em dezembro pela Lei Complementar 188 de 2021, e vai tirar muitos motoristas da informalidade.
Com o MEI, você terá acesso a alguns benefícios como: acesso à aposentadoria, salário maternidade, pensão, entre outros. Além disso, o pagamento mensal do imposto do seu MEI conta como contribuição para o INSS.
Outra grande vantagem é a facilidade de acesso a alguns benefícios financeiros como: empréstimo, limites de crédito e máquina de cartão.
Mas o MEI para caminhoneiro tem algumas condições diferenciadas pra você. Devido aos altos custos da categoria, inclusive com a manutenção do veículo, o caminhoneiro poderá ter uma renda bruta anual 3x maior do que o valor estipulado para outros MEIs.
Por outro lado, o valor mensal do imposto para manter o MEI também é um pouco mais alto do que os demais.
Mas relaxa, ele ainda é bastante acessível, e levando em consideração as vantagens de ser um caminhoneiro legalizado, vale muito a pena aplicar essa graninha todo mês. É um investimento em você.
Vamos conferir mais detalhes sobre o MEI para caminhoneiro?
Como abrir seu MEI Caminhoneiro?
Basta entrar no Portal do Empreendedor e fazer seu cadastro, seguir o passo a passo que a própria plataforma te indica e pronto! Confere só:
- Primeiro confirme que você se enquadra dentro das categorias permitidas, como transportador de carga não-perigosa, transportador municipal de frete, transportador escolar, dentre outras;
- Tenha em mãos seus documentos pessoais básicos como RG, CPF, título de eleitor;
- Acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Quero ser Empreendedor” e siga o passo a passo!
Bem simples, né?
Preparamos um material bem detalhado com todas as informações sobre documentos necessários, passo a passo para cadastrar seu MEI, vantagens e desvantagens de ser microempreendedor individual e outras informações essenciais.
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Tenha um parceiro digital para gerenciar sua conta MEI
A Target Conta Digital é uma solução pensada para o caminhoneiro administrar o seu dinheiro. Principalmente quando você se torna uma Pessoa Jurídica, passa a ter algumas responsabilidades fiscais novas, e por isso você vai precisar ter uma responsabilidade extra com seu dinheiro.
É por esse motivo que a Target Conta Digital é a sua melhor escolha!
Tenha a um toque de distância toda a sua movimentação financeira e gerencie de forma rápida e simples a sua rotina.
Você não precisa mais ficar horas na fila para resolver seus problemas bancários ou ter orientações. E o melhor de tudo é que você não paga nada para abrir sua conta e ela também não possui taxas de manutenção.
Além de ser totalmente digital, ela foi pensada para atender às suas necessidades e também no seu dia a dia na estrada. Cuide das suas finanças diretamente do seu celular, e faça o pagamento do imposto do MEI para caminhoneiro com segurança e praticidade.
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Desafios MEI e CLT para 2023
MEI e CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são duas formas de trabalho que podem ser adotadas por caminhoneiros, cada uma com suas próprias vantagens e desafios.
Ser Microempreendedor Individual é uma opção para aqueles que desejam trabalhar como autônomos, sem ter que criar uma empresa formal. Para se tornar um MEI, é preciso preencher alguns requisitos, como ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 e não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular. Algumas vantagens de ser um MEI são:
- Simplicidade: o processo de se tornar um MEI é relativamente simples e pode ser feito online, sem a necessidade de contratar um contador ou advogado.
- Menor burocracia: como o MEI não é uma empresa formal, há menos obrigações a cumprir, como a realização de assembleias e a elaboração de balanços.
- Facilidade para contratar funcionários: como o MEI não é uma empresa, não é necessário seguir as regras da CLT para contratar funcionários.
- Acesso a benefícios: como o seguro-desemprego e o FGTS, por exemplo.
No entanto, ser um MEI também apresenta alguns desafios:
- Faturamento limitado: como o faturamento anual de um MEI não pode ultrapassar R$ 81.000,00, pode ser difícil crescer e ampliar os negócios.
- Problemas com a Previdência: como o MEI não contribui para a Previdência Social de forma integral, pode haver dificuldades em conseguir aposentadoria ou auxílio-doença.
- Problemas com o INSS: como o MEI não paga o INSS de forma integral, pode haver problemas em caso de acidente ou doença.
Já as vantagens de trabalhar como empregado CLT são:
- Jornada de trabalho: a jornada de trabalho para os empregados de transporte é de 44 horas semanais, com 8 horas diárias. No entanto, é possível acordar jornadas diferenciadas, desde que respeitado o limite máximo de 48 horas semanais.
- Salário: os empregados de transporte devem receber um salário compatível com o mercado de trabalho e de acordo com o que é estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Férias: os empregados de transporte têm direito a 30 dias de férias por ano, remuneradas com um salário integral.
- 13º salário: os empregados de transporte têm direito a receber o 13º salário, correspondente a um mês de salário, no final de cada ano.
- FGTS: as empresas de transporte são obrigadas a depositar 8% do salário dos seus empregados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS serve como uma proteção para os empregados em caso de demissão sem justa causa.
Além desses direitos, os empregados de transporte também têm direito a benefícios como vale-transporte e vale-refeição, licença-maternidade e auxílio-doença, entre outros. É importante destacar que as empresas de transporte devem respeitar as leis trabalhistas e garantir que os seus empregados recebam todos os direitos previstos.
