O pedágio Free Flow, sistema de cobrança automática sem cancela e cabines físicas, que identifica o veículo por meio de câmeras e sensores instalados em pórticos na rodovia, implantado em dezembro de 2023, registrou cerca de 600 mil multas por evasão até março de 2024, de acordo com ANTT.
E o não pagamento da taxa no prazo estipulado gera uma infração de trânsito aos usuários, conforme prevê o Código Brasileiro de Trânsito. Com penalidade de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Embora o pedágio Free Flow apresente vantagens como a redução de congestionamentos, sua implementação gerou problemas para motoristas e operadores rodoviários.
Embora o sistema esteja em operação em diversos países, em outros, como a África do Sul, ele precisou ser desativado devido à baixa adesão, elevados índices de inadimplência e dificuldades recorrentes na implementação plena.
Continue neste artigo do Blog do Trecho para entender melhor sobre o assunto.
Principais infrações do pedágio Free Flow
- Evasão de pedágio
A evasão de pedágio é uma infração de trânsito grave que ocorre quando um condutor não paga a tarifa de pedágio ao utilizar uma rodovia com cobrança.
A falta de quitação da cobrança pelo uso da rodovia será considerada infração grave, prevista no Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.
- Placas obstruídas ou adulteradas
Cobrir ou modificar as placas do veículo para evitar sua identificação pelas câmeras do sistema configura crime de falsificação e pode resultar em multas severas, apreensão do veículo e penalidades adicionais previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Falta de saldo em dispositivos eletrônicos
Para veículos que utilizam TAGs ou outros dispositivos de pagamento automático, a falta de crédito impede a cobrança imediata. Embora as operadoras possam enviar cobranças posteriores, essa prática dificulta a gestão financeira e pode gerar multas administrativas para o usuário.
O uso de dispositivos que bloqueiam sinais de TAGs ou interferem no sistema de leitura, impedindo a identificação automática do veículo são considerados sabotagem, sujeita a penalidades criminais e multas altas.
- Passagem em alta velocidade
Transitar pelos trechos de cobrança em velocidades superiores às recomendadas pode comprometer a captura correta das placas ou a leitura de TAGs.
Além de impactar a cobrança, configura infração de trânsito em alguns casos, sujeita a penalidades adicionais.
As Infrações relacionadas ao pedágio free flow podem gerar multas estabelecidas pelo CTB, como a falta de pagamento ou a adulteração de placas. Já as práticas como fraude ou falsificação geram processos judiciais e consequências severas, incluindo detenção em casos graves.
As novas regras da Contran facilitam o pagamento
Em outubro de 2024, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras sobre o free flow.
- Os usuários podem contestar as passagens ou valores cobrados que julgar indevidos;
- Todos os dados sobre cobrança passam a estar disponíveis em um local centralizado, além do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, onde o motorista já pode acessar a CNH e até ver quantas multas tomou;
- Novas placas e símbolos foram instalados em todos os trechos onde o pedágio free flow é adotado;
E em novembro, a Câmara dos Deputados trouxe mais uma mudança, aqueles que dispensam o uso de cancelas. Segundo a emenda do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aprovada pelo plenário em votação, os motoristas agora terão até 12 meses para pagar as tarifas, cancelando assim as multas por atrasos.
Quando o pedágio free flow começou a ser implementado no Brasil, o prazo inicial era de 15 dias, em outubro foi aumentado para 30 dias. E agora com a emenda, as concessionárias terão até um ano para notificar e informar os meios de pagamento para os motoristas.
Caso o pedágio não seja pago nesse período, a infração será reativada, com a contagem de período para apresentar defesa ou realizar o pagamento completo.
O pedágio free flow representa um grande avanço na gestão rodoviária, porém, as infrações destacadas exigem ações combinadas de educação, tecnologia e legislação para garantir sua eficiência.
A cooperação entre operadoras, órgãos reguladores e motoristas é essencial para superar esses desafios e consolidar o modelo como um padrão eficiente de cobrança eletrônica.
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